Lei de Uso e Ocupação do Solo: o que muda no Alto da Boa Vista

O projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), está quase pronto e logo mais será analisado e votado pelos vereadores da Câmara Municipal.

Segundo o próprio texto do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano deve ter como objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes”.

O que se vê, entretanto, são propostas de interesse estritamente individual que servem para acomodar visões lucrativas. Ao promover a regularização de usos sabidamente irregulares, as propostas pontuais de mudança de zoneamento são um prêmio para aqueles que ignoraram acintosamente a legislação, permanecendo irregulares por todos esses anos e é uma afronta àqueles que seguiram a legislação e se mudaram dessas áreas residenciais quando notificados pela prefeitura.

O caso da rua São Benedito

A rua São Benedito é a única via em que alguns comerciantes e prestadores de serviços, reconhecidamente irregulares, pleiteiam a mudança para Zona de Uso Misto, objetivo que não encontra eco em nosso bairro, pois a importância da preservação de nossa região como prestadora de serviços ambientais é reconhecida por quase todos os moradores: nossa vegetação protege a fauna, a permeabilidade do solo garante a recarga do aquífero, o baixo adensamento construtivo evita a formação de ilhas de calor e, com as Zonas Estritamente Residenciais contíguas, forma o último pulmão verde em direção ao extremo sul da cidade.

Em uma tentativa de abarcar os interesses dos dois grupos – moradores e comerciantes –, a Sababv sugeriu ao movimento São Benedito Legal (formado pelos comerciantes) que a rua se enquadrasse em uma Zona Predominantemente Residencial (ZPR), o que resguardaria as características ambientais do bairro mas também acomodaria algumas atividades de comércio e serviços. No entanto, até o momento, a rua São Benedito está destinada a se transformar em Zona Corredor-2 (ZCor-2), cujas atividades permitidas englobam até mesmo grandes supermercados. Se isto se concretizar, além dos prejuízos ambientais, com adensamento construtivo e perda de vegetação, um dos impactos mais evidentes será a invasão de ruas estritamente residenciais, que inevitavelmente serão utilizadas como estacionamento.

Também é bom lembrar que, uma vez que as ruas estejam tão movimentadas, o problema de segurança será agravado.

É preciso reagir e defender os interesses da maioria!

Ainda há tempo para reagir em favor da maioria. Venha participar desse esforço pela preservação de uma das raras regiões ainda preservadas de nossa cidade. Dê sua opinião e sua sugestão de como podemos fazer valer a opinião dos moradores!

O Alto da Boa Vista tem uma função ambiental importantíssima para nossa cidade, que hoje está à beira do caos. Não podemos permitir que uma minoria coloque em risco a qualidade ambiental e habitacional de nosso bairro.
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